PROPÓSITO
Recuperação de valores pagos a maior de IRPJ e CSLL por clínicas médicas e odontológicas do lucro presumido
FUNDAMENTO LEGAL DO TRABALHO
A apuração do IRPJ e da CSLL para clínicas e odontológicas tributadas pelo lucro presumido deve observar percentuais de presunção bastante vantajosos, em comparação a outros serviços.
A previsão legal nesse sentido é clara:
Serviços em Geral:
● IRPJ: 32% (art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249)
● CSLL: 32% (art. 20, inciso I, da Lei 9.249)
● CSLL: 32% (art. 20, inciso I, da Lei 9.249)
Serviços Hospitalares:
● IRPJ: 8% (art. 15, caput, da Lei 9.249)
● CSLL: 12% (art. 20, inciso III, da Lei 9.249)
● CSLL: 12% (art. 20, inciso III, da Lei 9.249)
O trabalho pode ser realizado pela via administrativa, com a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos (60 meses). Além disso, também há economia para pagamentos futuros desses tributos.
ETAPAS DO TRABALHO
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CRONOGRAMA
● Aceitação da proposta de recuperação tributária
● Envio da documentação necessária para os trabalhos
● Análise dos documentos e verificação do crédito a ser restituído
● Recebimento dos valores em conta corrente, no prazo médio de 4 meses
● Pagamento de honorários de 30% do valor efetivamente recuperado e creditado em conta
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